Ação Civil Pública e O Processo do Trabalho

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  Descrição do Produto

Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05..88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.


  Atributos

Peso:
0.338
Largura:
15.000
Profundidade:
21.000
Peso Cúbico:
0.338
Origem:
NACIONAL
Autor:
Marcello Ribeiro Silva
ISBN13:
9788536220147
Editora:
JURUA
Número Paginas:
280
Ano Edição:
2008
Número Edição:
2
Encadernacao:
Brochura
PoD:
Não