( IN ) Constitucionalidade da Pena de Perdimento Aduaneira, A

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  Descrição do Produto

"Por meio de um estudo sistemático a respeito da pena de perdimento aduaneira, esta obra visa a interpretar o instituto à luz da Constituição Federal e determinar os casos em que sua aplicação poderá ou não ser considerada inconstitucional. Para tanto, perpassa pela conceituação do instituto e determinação da sua natureza jurídica. A partir disso, procura expor com clareza os pressupostos para sua aplicação. Enfrenta ainda a pena de perdimento aduaneira em face aos princípios constitucionais e ao direito fundamental da propriedade, buscando indicar os limites para sua aplicação. Trata-se de uma obra atual e relevante, dada a crescente aplicação desta penalidade e da jurisprudência que, sem conhecer os pressupostos e limites para aplicação da pena de perdimento, é hesitante e vacilante."

  Atributos

Peso:
0.300
Peso Cúbico:
0.300
Origem:
NACIONAL
Autor:
Paulo Jose Zanelatto Filho
ISBN13:
9788571297968
Editora:
ADUANEIRAS
Número Paginas:
186
Ano Edição:
2016
Número Edição:
1
Encadernacao:
Flexivel
PoD:
Não