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Aplicação do Devido Processo Legal NAS Relações Privadas
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Descrição do Produto
Esse livro contém uma abordagem inédita sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares: defende-se e demonstra-se a existência de um processo privado de produção normas jurídicas, que deve observar a cláusula geral do devido processo legal, em suas dimensões substancial e processual. Faz-se profunda análise sobre a teoria do fato jurídico, destacando-se o enquadramento do que fez do procedimento como ato complexo, tema dificílimo, e o estudo da obrigação como processo, inclusive de seu corolário: a boa-fé objetiva. Interessantíssima, também, a abordagem do consentimento informado sob a perspectiva do devido processo legal.
Atributos
- Peso:
- 0.410
- Altura:
- 0.230
- Largura:
- 0.160
- Peso Cúbico:
- 0.410
- Origem:
- NACIONAL
- Autor:
- Kenny Braga
- ISBN13:
- 9788577610761
- Editora:
- JUSPODIVM
- Número Paginas:
- 258
- Ano Edição:
- 2008
- Número Edição:
- 1
- Encadernacao:
- Brochura
- PoD:
- Não