Aplicação do Devido Processo Legal NAS Relações Privadas

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  Descrição do Produto

Esse livro contém uma abordagem inédita sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares: defende-se e demonstra-se a existência de um processo privado de produção normas jurídicas, que deve observar a cláusula geral do devido processo legal, em suas dimensões substancial e processual. Faz-se profunda análise sobre a teoria do fato jurídico, destacando-se o enquadramento do que fez do procedimento como ato complexo, tema dificílimo, e o estudo da obrigação como processo, inclusive de seu corolário: a boa-fé objetiva. Interessantíssima, também, a abordagem do consentimento informado sob a perspectiva do devido processo legal.

  Atributos

Peso:
0.410
Altura:
0.230
Largura:
0.160
Peso Cúbico:
0.410
Origem:
NACIONAL
Autor:
Kenny Braga
ISBN13:
9788577610761
Editora:
JUSPODIVM
Número Paginas:
258
Ano Edição:
2008
Número Edição:
1
Encadernacao:
Brochura
PoD:
Não